Projeto, que inclui necessidade da instalação de câmeras de vídeo, GPS e botão do pânico nos veículos, será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.
Câmara Municipal de Búzios, na Região dos Lagos do Rio, aprovou, nesta quinta-feira (22), o projeto de Lei 72/2017 que obriga as empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo da cidade a instalarem câmeras de vídeo, GPS e botão do pânico em seus veículos.
O projeto, da vereadora Gladys Nunes (PRB), prevê que as imagens capturadas deverão ser direcionadas para uma central de imagens de monitoramento, que deverão ter contato direto com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Secretaria Municipal de Segurança Pública, afim de acionar os órgãos responsáveis nos casos de perigo iminente, incêndio ou acidente de trânsito.
Ainda segundo o texto, as despesas com a implantação dos dispositivos deverão ser feitas por conta das próprias empresas e o descumprimento da lei implicará em aplicação de multa diária, com valores a serem definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
O projeto de Lei vai ser encaminhado à Prefeitura para sanção ou veto. E a Lei deverá ser regulamentada pelo poder público em 180 dias após publicação no Boletim Oficial.
Fonte G1/Inter TV
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