CABO FRIO – MP pede que Câmara de Cabo Frio não vote empréstimo de R$ 200 mi

Recomendação pode se transformar em inquérito ou ação civil pública. Empréstimo anteciparia repasse dos royalties para a Prefeitura.

Prefeitura de Cabo Frio 1

Prefeitura de Cabo Frio – Foto Renato Cosme Fulgoni

O Ministério Público expediu na tarde desta quinta-feira (12) uma recomendação para que a Câmara de Vereadores de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio não vote o pedido do empréstimo para a antecipação dos royalties feito pela Prefeitura. O prefeito Alair Corrêa tenta um empréstimo de R$ 200 milhões junto ao Banco do Brasil para auxiliar no pagamento das contas públicas. 

A recomendação é uma medida jurídica prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de se acionar a Justiça. A medida sinaliza que Ministério Público não concorda com o pedido de empréstimo. Caso a recomendação seja descumprida, um inquérito civil pode ser aberto e, eventualmente, até uma ação civil pública.

Fonte G1/Inter TV