Justiça determina suspensão de processo seletivo para 1.300 vagas na Prefeitura de Macaé

Seleção não preenche requisitos da Constituição e da Lei Municipal sobre contratação temporária, afirma promotoria.

A Justiça determinou nesta segunda-feira (17) a suspensão do processo seletivo para o preenchimento de 1.300 vagas na Prefeitura de Macaé, no interior do Rio. Segundo o Ministério Público, o processo não preenche requisitos da Constituição e da Lei Municipal sobre contratação temporária. As inscrições começariam nesta quarta-feira (19). A Prefeitura recorrerá da decisão.
Em caso de descumprimento, o juiz Wycliffe de Melo Couto, da Comarca de Macaé, fixou multa no valor de R$ 100 mil ao Município de Macaé e R$ 20 mil ao prefeito, Aluízio dos Santos Junior (PMDB).
A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé em relação à substituição de contratados nas áreas da saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento social, conforme justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos.
O Ministério Público já havia expedido recomendação ao Município de Macaé para que não realizasse o processo seletivo divulgado e apresentasse justificativa para a referida contratação, indicasse a atual situação de contratação temporária, bem como informasse acerca da previsão de realização de concurso público.
Para a promotoria, o processo seletivo não preenche os requisitos normativos estabelecidos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como na Lei Municipal 2.951/2007, que cuidam da contratação temporária.
Em nota divulgada às 9h54 desta terça-feira (18) pela assessoria de comunicação, a Prefeitura de Macaé informou que acata a decisão e que entrará com recurso junto ao Tribunal de Justiça.
Processo
O processo seria para contratação por um ano, prorrogável por igual período. Os profissionais iriam substituir mão de obra de serviços terceirizados cujos contratos já foram encerrados ou estão em fase de término.
As vagas abrangiam as áreas de saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento social, com oferta de 41 cargos entre níveis básico, médio, médio técnico e superior. Havia, ainda, processo para médicos, enfermeiros e agentes comunitários de saúde.