Lei em São Pedro da Aldeia determina que comércio exponha cartaz incentivando solicitação de nota fiscal

Cartaz deve ser exposto em local visível. Lei entrou em vigor nesta terça-feira (7).

Uma lei que entrou em vigor nesta terça-feira (7) em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos do Rio, determina que os estabelecimentos comerciais prestadores de serviços coloquem cartazes com uma mensagem que incentive os clientes a solicitarem a nota fiscal após cada compra realizada.

Segundo a lei, os cartazes devem ser fixados em local visível, junto aos caixas registradores, com os seguintes dizeres: “Colabore para buscarmos uma melhor qualidade de vida para todos. Exija sua nota fiscal”.

Não há exigência quanto ao tipo de material utilizado para confeccionar os cartazes, desde que cumpram o modelo disponível no site da Secretaria Municipal de Fazenda, que pode ser conferido neste link.

A secretaria ressaltou que é fundamental que os comerciantes se adequem. Em caso de descumprimento da nova legislação, os infratores estarão sujeitos a multa diária de sete Unidades Fiscais do Município (UFM) até que se regularizem.

Com informações do G1