Prefeitura de Cabo Frio emite cerca de 100 certificados de Regularização fundiária em 2020

As atividades do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB) criado em maio deste ano, retornam a partir de novembro, após o período eleitoral

Para unificar as ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais visando a regularização de imóveis em todo o município de Cabo Frio, a Prefeitura de Cabo Frio instituiu o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em maio deste ano. A Vila do Sol foi escolhida para receber o projeto piloto, que resultou, até o momento, na emissão de 98 Certificados de Regularização Fundiária (CRF), e, outros 383 processos que estão em tramitação interna na Coordenadoria de Assuntos Fundiários. 

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O objetivo do programa é dar suporte para as secretarias e órgãos da administração pública municipal no planejamento, coordenação, acompanhamento e implementação das ações que visam à regularização fundiária.

As atividades do programa REURB estão suspensas durante o período eleitoral e retornam a partir de novembro atendendo os bairros Jacaré e Jardim Esperança, locais que já se encontram em processo adiantado de desapropriação.
Os agentes municipais irão percorrer os imóveis dos bairros, batendo de porta em porta, fazendo o cadastramento e o levantamento socioeconômico das famílias residentes nos imóveis, para enquadrá-las nos processos de Regularização Fundiária Social classificando-as em: Reurb-S e Reurb-E. As famílias que correspondem ao Reurb-S, são as que têm renda mensal total de até cinco salários mínimos, no qual as despesas com a documentação para a regularização dos imóveis à cargo do Poder Público Municipal. Já a classificação Reurb-E, são as famílias com renda familiar total de mais de cinco salários mínimos ficam responsáveis pelos custos da documentação.

A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A regularização fundiária é também um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas.

Para regularizar

Para realização da regularização fundiária é necessário que os contribuintes detentores de imóveis no município possuam o documento de aquisição do imóvel, como comprovante de doação, transferência ou recibo de compra e venda, identidade e CPF, comprovante de residência, certidão de casamento, certidão de óbito em caso de falecimento do titular, e comprovante de renda. A documentação é analisada e, em seguida, são iniciados os trâmites de regularização a localidade destacada pelo município e posterior serviço cartorial.

A Lei Federal 13.465/2017 instituiu mecanismos visando à Regularização Fundiária Urbana e concede direitos reais, preferencialmente, em nome das mulheres que residem no local. Dessa forma, a documentação do imóvel deve sair em nome da matriarca, ou chefe de família, para garantir os seus direitos sobre o imóvel. Os documentos só saem em nome de homens quando há comum acordo familiar ou em caso de habitações ocupadas por solteiros. As ações serão desenvolvidas em conjunto entre a Coordenadoria de Assuntos Fundiários e a Secretaria de Assistência Social e são consideradas como o resgate de uma demanda antiga, pois a maioria dos imóveis da cidade tem alguma pendência em relação à sua titularidade.

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