Secretaria de Fazenda de São Pedro da Aldeia esclarece como emitir Declaração Anual para microempreendedor

Prazo para envio do documento para o Governo Federal vai até o dia 31 de maio

Os microempreendedores têm até o dia 31 de maio para emitirem a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) por meio do Portal do Empreendedor. O link para acesso é https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br. Além da declaração, no portal também são realizados outros procedimentos, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa.

Quem perder o prazo consegue entregar a declaração, porém terá uma multa de 2% por mês de atraso, que é limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Caso o valor seja abaixo de 50 reais, este será o preço mínimo cobrado.
Os microempreendedores aldeenses possuem, ainda, um canal direto na  Secretaria de Fazenda da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, com suporte na Sala do Empreendedor, do Departamento de Tributos Mobiliários (DTRIM), para demais atendimentos.

ASCOM/PMSPA
Texto: Aline Guimarães


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