Caso 123milhas: Procon-RJ aguarda decisão judicial que pode suspender efeitos de liminar concedida em Ação Civil Pública

Processo administrativo da autarquia seguirá com as fases de defesa e análise técnica

Cássio Coelho, presidente do Procon Estadual do Rio de Janeiro

Depois da empresa 123milhas entrar nesta terça-feira (29/08) com um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, o Procon-RJ aguarda a decisão judicial de Minas Gerais, que poderá declarar a suspensão dos efeitos da liminar concedida na Ação Civil Pública em curso no Rio de Janeiro. A ação do Procon-RJ ocorreu depois que, no último dia 18, a empresa suspendeu a emissão de passagens e pacotes da linha promocional com embarques entre setembro e dezembro deste ano.

Caso o pedido da empresa venha ser acatado pela Justiça, todos os processos de credores movidos contra a companhia passam a seguir os trâmites de recuperação judicial. De acordo com Cássio Coelho, presidente do Procon Estadual do Rio de Janeiro, se o pedido de recuperação judicial da 123milhas for deferido, o processo administrativo sancionatório no Procon-RJ seguirá com as fases de defesa e análise técnica.

“Nestes casos, a empresa será notificada para responder os relatos dos consumidores e participar das audiências de conciliação, na busca pelo acordo”
– esclarece Coelho.

No caso da Ação Civil Pública, movida pelo Procon-RJ, as medidas de arresto de bens ficariam suspensas aguardando os trâmites da decisão judicial. Ainda conforme Coelho, é importante esclarecer que a recuperação judicial não afasta os direitos previstos do Código de Defesa ao Consumidor:

“Ainda que se inicie o procedimento de recuperação judicial, a empresa deve respeitar os direitos dos consumidores que adquiriram o produto comercializado”.
Disse Coelho.

Com informações do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023

Núcleo de Imprensa