OS INFRATORES ESTÃO SUJEITOS ÀS PENALIDADES LEGAIS VIGENTES, PODENDO INCORRER NOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 268 E 330 DO CÓDIGO PENAL
A Prefeitura de São Pedro da Aldeia publicou, nesta sexta-feira (16/10), o decreto nº 158, proibindo a entrada e permanência de ônibus de turismo no território do município. Estão proibidos, temporariamente, coletivos de turismo do tipo fretado e micro-ônibus particulares para excursão. Aqueles que infringirem a determinação do Poder Público estarão sujeitos às penalidades legais vigentes, podendo incorrer, inclusive, nos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal.
A medida levou em consideração a pandemia decorrente do novo coronavírus, que atualmente mantém mobilizadas as autoridades governamentais em todo o país. O decreto também visa proteger a saúde da população fixa do município e de seus visitantes, além de evitar a propagação da Covid-19, doença de fácil disseminação e fator de risco para a população.
A decisão considerou, ainda, as recomendações expedidas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O decreto nº 158/2020 está publicado na última edição do Boletim Informativo Digital. Clique AQUI para acessar o documento oficial na íntegra (página 6).
Com informações da ASCOM/PMSPA / Por Raíra Morena
Últimas Notícias
REVISTA ALDEIA MAGAZINE
Artigos Relacionados
5 de março de 2022 Novo decreto flexibiliza uso de máscaras em São Pedro da Aldeia
19 de junho de 2021 São Pedro da Aldeia institui bandeira amarela e flexibiliza medidas preventivas
21 de maio de 2021 São Pedro da Aldeia mantém decreto com medidas preventivas à disseminação da Covid-19
24 de abril de 2021 Medidas preventivas do Decreto nº 074 são mantidas em São Pedro da Aldeia
27 de janeiro de 2021 Autorização para entrada de ônibus de turismo em São Pedro da Aldeia pode ser solicitada on-line ou presencialmente
