POLÍTICA – Vereadora Mislene de André protocola ofício no MP solicitando fiscalização do cumprimento da Lei Nº 2738 (dupla função)

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A vereadora Mislene de André esteve no Ministério Público em Araruama, protocolando junta ao órgão, ofício que solicita ao MP a fiscalização do cumprimento da Lei Nº 2738 de 28 de Setembro de 2017, de sua autoria, que proíbe a atribuição de função de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus (DUPLA FUNÇÃO), a visita da vereadora se fez necessária por perceber que o comprimento da lei ainda não está sendo efetivo no município.

No ano passado, a vereadora já esteve presente no SINTRONAC (Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários de Passageiros de Niterói a Arraial do Cabo) para uma oficialização a este órgão da existência da Lei, foi dado o prazo de 60 dias para notificação das empresas de nossa cidade, porém sem resultado, após as oficializações com os sindicatos, se fez necessário recorrer ao Ministério Público.

A vereadora reafirma que o compromisso dela é com a população. “Estarei até o final do meu mandato lutando para o bem-estar dos munícipes de São Pedro da Aldeia.” finaliza a vereadora.


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